Uma das atribuições constitucionais do TCEPR é analisar a prestação de contas do Governador do Estado, anualmente, e oferecer ao Poder Legislativo um Parecer Prévio que subsidie o seu julgamento.
A equipe do Relator das Contas de 2017, Conselheiro Fernando Guimarães, produziu o RELATÓRIO ODS PARANÁ, que cumpriu uma dupla função: em primeiro lugar, como parceira do Projeto Paraná de Olho nos ODS, apoiou tecnicamente o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) em ações iniciais do processo de internalização das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado, ao avaliar (i) o grau de maturidade de governança do centro de governo (instâncias estratégicas do Governo, que exercem as tarefas de planejamento de longo prazo, coordenação sinérgica de políticas para o e monitoramento dos esforços e resultados das políticas públicas), (ii) o alinhamento das políticas estaduais os ODS, (iii) a alocação de recursos da LOA 2017 associado a essas ações, e (iv) a qualidade dos sistemas e dos indicadores de monitoramento oficias. Em segundo lugar, as premissas adotadas e os esforços de adaptação dos modelos analíticos que foram mobilizados para essa tarefa resultaram em reflexões que visam a colaborar para a definição dos métodos de revisão dos instrumentos de planejamento e de acompanhamento das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável em níveis subnacionais, e sobre o potencial de contribuição dos Tribunais de Contas no processo de localização da Agenda 2030 no Brasil. O trabalho comporta modelos experimentais preocupados com a replicabilidade e a uniformização de abordagens, além de ferramentas concretas capazes de comunicar regularmente e com transparência as contribuições dos entes federativos no conjunto de avanços da Agenda global no país, e visa, ainda, estimular o debate
sobre a definição de estratégias de implementação local da Agenda 2030 com decisões alocativas fundamentadas em evidências.
As propostas metodológicas inovadoras do Relatório vêm sendo discutidas Artigos, Congressos e Encontros de Tribunais de Contas subnacionais do Brasil (nossa proposta mais global é a de que os TCs subnacionais assumam papel de apoio à produção de informações sobre os ODS nos entes federativos), vêm também servindo como material de palestras em Secretarias de Estado e Municípios, e como ferramenta para capacitação piloto em municípios interessados. Ativa interação com a equipe de Planejamento Orçamentário de Médio Prazo (PPA 2020-2023) e a análise de políticas públicas alinhadas aos ODS em órgãos selecionados (Saúde, Meio Ambiente & Turismo, Infraestrutura e Justiça) para a geração de relatórios com recomendações de melhoria nos processos de planejamento, execução, monitoramento e comunicação de resultados também constam dos desdobramentos do Relatório e estão no horizonte de trabalho da equipe 2019-2020.