Visa fomentar projetos que atendam o “Sistema de Garantias dos Direitos” de crianças e adolescentes a quem se atribua a prática do ato infracional, como também em crianças e adolescentes em situação de risco, executados por equipes multidisciplinares, em parceria com outros entes públicos vinculados à justiça, à criança e ao adolescente. Caberá ao NEDDIJ prestar assistência jurídica aos adolescentes em conflito com a lei, que respondam ao processo em liberdade, até a extinção da medida, salvo nos casos em que a nova medida socioeducativa aplicada restrinja ou prive a liberdade o adolescente, deixando assim, automaticamente de ser competência do NEDDIJ. As ações são desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar composta por quatro profissionais recém-formados de nível superior, sendo dois advogados, uma assistente social e uma psicóloga; cinco estudantes de graduação, sendo duas estudantes de direitos, duas de pedagogia e uma de serviço social. Também temos duas estagiárias de Serviço Social sem remuneração que realiza estágio supervisionado. Os documentos abaixo fundamentam as ações do projeto:
• Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
• Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
• Resolução nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
• Resolução nº 113/2006 – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
• Entre outras específicas da área infantojuvenil e áreas profissionais abrangidas pelo projeto.
As ações desenvolvidas pelo NEDDIJ para infância e adolescência são de âmbito interdisciplinar e intersetorial e se direcionam para:
• Realização de palestras;
• Participação do sistema de garantia de direitos;
• Consultoria e/ou assessoria a rede;
• Capacitação de profissionais;
• Oficinas com famílias;
• Realização de visitas domiciliares e/ou institucionais;
• Organização e/ou realização de projetos específicos;
• Atendimento psicossocial;
• Orientação, intervenção e acompanhamento jurídico de ações na área cível/família e ato infracional;
• Realização de acordos extrajudiciais;
• Contatos e encaminhamentos diversos.
O atendimento ao público é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h, por agendamento prévio. Ressalta-se que, além desse horário de atendimento, temos expediente interno das 11h às 12h e das 16 às 17h. Para ser atendido é necessário portar todos os documentos pessoais da criança ou adolescente e dos representantes legais, bem como comprovantes recentes de residência e rendimentos da família. Atendemos famílias com renda familiar de aproximadamente três salários mínimos, mediante avaliação socioeconômica. Ressalta-se que o NEDDIJ tem por critério de atendimento além da predominância da vulnerabilidade.