Programa de Recuperação Fiscal
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Resumo da Iniciativa
Contribuintes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu vencidas até 31 de dezembro de 2022 podem regularizar a situação através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal 2023).
Descrição da Iniciativa
Contribuintes e empresas que tenham dívidas com a Prefeitura de Foz do Iguaçu vencidas até 31 de dezembro de 2022 já podem regularizar a situação através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal 2023).
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, tributos e outras taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), honorários advocatícios e custas inerentes ao protesto.
O Refis inclui dívidas de IPTU, ISSQN, tributos e outras taxas, com exceção do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), honorários advocatícios e custas inerentes ao protesto.
Início:
20/06/2023
Término: 23/12/2023
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