GERAL
Prestar atendimento jurídico, pedagógico, psicológico e social aos egressos do sistema prisional, beneficiados com a progressão para o regime aberto, liberdade condicional e prestação de serviços à comunidade e aos autores de crimes de menor potencial ofensivo, que em transação penal propostas com o Ministério Público e homologadas pelo Poder Judiciário são beneficiados com as alternativas penais, oriundos de suspensão condicional do processo para declaração de residência (assinaturas), bem como aos oriundos de acordos de conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, visando atingir os objetivos da justiça, ao conduzir o processo de execução no conjunto de determinações judiciais.

ESPECÍFICOS:
- Desenvolver ações de prevenção da reincidência criminal;
- Orientar e encaminhar os assistidos para o início ou retorno à escolarização;
- Diagnosticar casos de dependência química e realizar os devidos encaminhamentos para a rede de saúde mental local e ou regional;
- Realizar encaminhamentos para cursos profissionalizantes e ou de qualificação profissional;
- Encaminhar os assistidos para os órgãos de intermediação de mão de obra para inclusão no mercado de trabalho;
- Prestar assistência jurídica aos assistidos, realizando orientações e demais encaminhamentos que se fizerem necessários;
- Conveniar e acompanhar as instituições responsáveis pela acolhida dos assistidos em cumprimento de prestação de serviços à comunidade, contribuindo para o pleno desenvolvimento de suas responsabilidades, conforme termo de compromisso próprio, quanto à orientação e avaliação dos assistidos, prestadores de serviços à comunidade, encaminhados pelo Programa;
- Promover a articulação entre teoria-prática, possibilitando aos acadêmicos a inter-relação entre os aprendizados do ensino, da pesquisa e da extensão.