Alvará de Construção Responsável
Instituição
PMA

Análise - Alvará 24h
Resumo da Iniciativa
Alvará de Construção Responsável, ou Alvará 24h, fornece aprovação de projetos simplificada.
Descrição da Iniciativa
O Alvará de Construção Responsável ou Alvará 24h equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção, em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística. É um processo proposto a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município por meio da desburocratização e agilização dos procedimentos relativos à aprovação de projetos para edificação.
Para emissão de Alvará de Construção Responsável, a aprovação do projeto é feita através de processo simplificado e pode ser solicitada para projetos de residências unifamiliares, residências geminadas até 3 unidades e comércio e serviço até 100,00m² (cem metros quadrados), sendo facultativo para estes casos, onde a opção é formalizada por meio de solicitação do requerente na abertura de processo administrativo.
Não há possibilidade de solicitar processo de Alvará de Construção responsável para alguns casos, como: lotes onde haja necessidade de licenciamento ambiental e lotes com pendências jurídicas/legais. Estes casos acarretam em procedimentos anteriores à análise de projeto e não é possível cumprir os prazos estabelecidos para aprovação dos projetos para Alvará de Construção responsável.
A apresentação dos documentos mínimos para emissão de Alvará de Construção é obrigatória e são verificados na abertura do processo administrativo, não sendo possível a abertura do processo sem a referida documentação. Caso constatada a inveracidade das informações ou a incompatibilidade do projeto ao Alvará de Construção Responsável, o processo seguirá o trâmite normal e exigências do Alvará de Construção.
Para solicitação por parte do requerente para os procedimentos de Alvará de Construção Responsável, o autor do projeto e o proprietário do imóvel emitirão um Termo de Responsabilidade. O autor do projeto se responsabiliza que tem conhecimento da legislação pertinente, assim como as normas do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e declara que contratou técnico habilitado perante os conselhos de classe.

A principal razão da implementação do Alvará de Construção Responsável é o fomento à construção civil e a regularidade das edificações em Araucária, agilizando a aprovação de projetos e consequente concessão de Alvarás de Construção para edificações mais simples e de pequeno porte, sendo esta a principal demanda que se apresenta ao departamento responsável da Secretaria Municipal de Urbanismo de Araucária, a fim de proporcionar eficiência aos procedimentos e facilitando e agilizando os processos.
Início: 01/01/2018
Término: 01/06/2018
Endereços

Rua Pedro Druszcz, Centro, Araucaria-PR, 83702-080, Brasil

Objetivos da Iniciativa
Implementar o princípio da eficiência na aprovação de projetos de edificações e emissão de Alvarás de Construção na Prefeitura do Município de Araucária;
Simplificar e agilizar o processo de aprovação de projetos de edificações e emissão de Alvarás de Construção;
Fomentar a regularidade das edificações no Município de Araucária;
Fomentar a construção civil no Município de Araucária;
Estabelecer a responsabilidade já atribuída ao autor do projeto para edificação e responsável técnico pela obra.